HC 848703 - DECISAO

HC 848703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui uso inadequado do writ como substituto de revisão criminal, não se verificando constrangimento ilegal manifesto passível de correção de ofício; a alteração da dosimetria exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, e as instâncias inferiores fundamentaram a majoração da pena-base com elementos concretos, aplicação revista só em caso de flagrante ilegalidade constatável de plano.

Parties
Paciente: GELSON DONIZETTE BASTOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 108123-27.2014.8.09.0115); Manifestante Opinou Pelo Não Conhecimento E, No Mérito, Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Onofre de Farias Martins)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Informado Em 6/10/2016)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GELSON DONIZETTE BASTOS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 108123-27.2014.8.09.0115)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Onofre de Farias Martins)

Manifestante Opinou Pelo Não Conhecimento E, No Mérito, Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Informado Em 6/10/2016)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui uso inadequado do writ como substituto de revisão criminal, não se verificando constrangimento ilegal manifesto passível de correção de ofício; a alteração da dosimetria exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, e as instâncias inferiores fundamentaram a majoração da pena-base com elementos concretos, aplicação revista só em caso de flagrante ilegalidade constatável de plano.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido