HC 939758 - DECISAO

HC 939758 - DECISAO

Deferimento do não conhecimento do habeas corpus em razão da existência de outro habeas corpus (HC n. 882.880/SP) com identidade de partes e de pedidos, configurando mera reiteração, nos termos do art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ELVIS ORTEGA LIMA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal No Direito De Locomoção Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELVIS ORTEGA LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus deve ser conhecido quando há identidade de partes e de pedidos com habeas corpus já em trâmite

Ratio Decidendi

Deferimento do não conhecimento do habeas corpus em razão da existência de outro habeas corpus (HC n. 882.880/SP) com identidade de partes e de pedidos, configurando mera reiteração, nos termos do art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.