HC 924216 - ACORDAO

HC 924216 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice do trânsito em julgado que impede a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; além disso, as instâncias antecedentes reconheceram como regular o procedimento de reconhecimento e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Agravante: Emanoel Pacheco Leria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Roubo Majorado Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Emanoel Pacheco Leria da Silva

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Validade de reconhecimento fotográfico extrajudicial por criança de 10 anos e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice do trânsito em julgado que impede a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; além disso, as instâncias antecedentes reconheceram como regular o procedimento de reconhecimento e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.