HC 921445 - ACORDAO

HC 921445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; a revisão da dosimetria em habeas corpus só é possível em situações de manifesta ilegalidade reconhecíveis de plano; e a alteração da fundamentação para majorar a pena (reformatio in pejus/emendatio libelli) não configura ilicitude flagrante quando respeitado o quantum inicialmente imposto e quando os fatos foram claramente expostos pela acusação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Lavagem De Capitais, Continuidade Delitiva, Emendatio Libelli
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Dosimetria Reformatio in Pejus Lavagem De Capitais Continuidade Delitiva Emendatio Libelli

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus decorrente de alteração na fundamentação do aumento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; a revisão da dosimetria em habeas corpus só é possível em situações de manifesta ilegalidade reconhecíveis de plano; e a alteração da fundamentação para majorar a pena (reformatio in pejus/emendatio libelli) não configura ilicitude flagrante quando respeitado o quantum inicialmente imposto e quando os fatos foram claramente expostos pela acusação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.