RHC 190333 - ACORDAO

RHC 190333 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o Relator está legitimado a decidir monocraticamente em situações de urgência ou quando a jurisprudência está consolidada, fundamento reforçado pelo art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno, e a reiteração de pedidos idênticos justificou o não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Agravante: José Vilmário Acioly Wanderley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Econômica, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Reiteração De Pedidos, Decisão Monocrática Vs. Colegiada
Penal Processual Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Econômica Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Reiteração De Pedidos Decisão Monocrática Vs. Colegiada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Vilmário Acioly Wanderley

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do Relator diante do disposto no art. 664 do CPP
  2. 2 Validade de decisão em HC (n. 858.672/AL) proferida por juízo singular quando alega-se competência da Turma
  3. 3 Efeito da reiteração de pedidos idênticos sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o Relator está legitimado a decidir monocraticamente em situações de urgência ou quando a jurisprudência está consolidada, fundamento reforçado pelo art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno, e a reiteração de pedidos idênticos justificou o não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.