HC 913988 - ACORDAO

HC 913988 - ACORDAO

O Tribunal manteve o indeferimento liminar e negou provimento ao agravo regimental porque havia precedência de recurso (RHC n. 174.533/SC) interposto pelo mesmo paciente contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, que foi decidido e transitou em julgado, caracterizando reiteração de pedido e violação do princípio da unirrecorribilidade, além da preclusão das matérias insurgidas; também se registrou decisão que confirmou a legalidade das interceptações (REsp n. 1.964.714), tornando inadmissível o novo writ.

Parties
Paciente/agravante: RAINOR IDO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (manutenção De Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido, Preclusão
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Parties

RAINOR IDO DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (manutenção De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo habeas corpus após RHC anterior sobre as mesmas questões (RHC n. 174.533/SC)
  2. 2 Reiteração de pedido e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão das matérias já decididas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento liminar e negou provimento ao agravo regimental porque havia precedência de recurso (RHC n. 174.533/SC) interposto pelo mesmo paciente contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, que foi decidido e transitou em julgado, caracterizando reiteração de pedido e violação do princípio da unirrecorribilidade, além da preclusão das matérias insurgidas; também se registrou decisão que confirmou a legalidade das interceptações (REsp n. 1.964.714), tornando inadmissível o novo writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).