HC 930410 - ACORDAO

HC 930410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, de modo que não se justificava mitigação da Súmula 691/STF; além disso, o juízo a quo reconheceu a validade da busca domiciliar em razão de autorização dada por terceira residente, não havendo, no exame inicial, elementos aptos a revelar constrangimento ilegal que justificasse a antecipação da prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: STEFANY PRISCILA CARVALHO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

STEFANY PRISCILA CARVALHO BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 Validade de busca domiciliar autorizada por terceiro residente sem mandado
  3. 3 Presença ou não de manifesta ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, de modo que não se justificava mitigação da Súmula 691/STF; além disso, o juízo a quo reconheceu a validade da busca domiciliar em razão de autorização dada por terceira residente, não havendo, no exame inicial, elementos aptos a revelar constrangimento ilegal que justificasse a antecipação da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental