HC 875330 - ACORDAO

HC 875330 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, impetrado simultaneamente ao recurso apropriado de modo a subverter o sistema recursal e violar a unirrecorribilidade; ademais, o Tribunal estadual confirmou elementos probatórios obtidos na investigação em juízo, sendo inadequada nesta via a reanálise fático-probatória e inexistente ofensa ao art. 155 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/agravante: Daniel Carlos Morete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Unirrecorribilidade, Sistema Recursal, Provas Inquisitivas, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Roubo Majorado, Instrução Do Writ
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Parties

Daniel Carlos Morete

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de decisão monocrática sem sustentação oral
  2. 2 Obrigação de instrução adequada do writ pelo impetrante
  3. 3 Vedação ao habeas corpus que subverte o sistema recursal e viola a unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, impetrado simultaneamente ao recurso apropriado de modo a subverter o sistema recursal e violar a unirrecorribilidade; ademais, o Tribunal estadual confirmou elementos probatórios obtidos na investigação em juízo, sendo inadequada nesta via a reanálise fático-probatória e inexistente ofensa ao art. 155 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 318/323 que não conheceu do habeas corpus