HC 919160 - ACORDAO

HC 919160 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada: o habeas corpus é sucessório de revisão criminal e esta Corte é incompetente para o feito diante da ausência de julgamento de mérito pelo STJ; a matéria de prova não foi debatida na origem (supressão de instância) e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7; ademais, o agravo deixou de combater os fundamentos conforme exigido pelos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Sidney Santos Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer) +2 more

Case Brief

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Parties

Sidney Santos Leal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus que é sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Incompetência do STJ para apreciar matéria cujo julgamento de mérito não foi por esta Corte
  3. 3 Supressão de instância por matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada: o habeas corpus é sucessório de revisão criminal e esta Corte é incompetente para o feito diante da ausência de julgamento de mérito pelo STJ; a matéria de prova não foi debatida na origem (supressão de instância) e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7; ademais, o agravo deixou de combater os fundamentos conforme exigido pelos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.