RHC 200599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, aplicando analogicamente a Súmula 691 do STF, impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo se comprovada flagrante ilegalidade; na hipótese concreta não se verificou ilegalidade apta a justificar a mitigação da súmula, e a interposição de agravo regimental no tribunal de origem não foi esgotada, o que impediria a intervenção deste Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: SELMO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso não provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indefere Liminar, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefere Liminar Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 691 do STF
  3. 3 mitigação da Súmula mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, aplicando analogicamente a Súmula 691 do STF, impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo se comprovada flagrante ilegalidade; na hipótese concreta não se verificou ilegalidade apta a justificar a mitigação da súmula, e a interposição de agravo regimental no tribunal de origem não foi esgotada, o que impediria a intervenção deste Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no writ originário