HC 911882 - ACORDAO

HC 911882 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou de forma clara e específica seus fundamentos; o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado (via inadequada) e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC mencionados.

Parties
Agravante: Valdecir Rodrigues Pas coa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Prova, Dolo, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Inadequação Da Via
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame De Prova Dolo Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Valdecir Rodrigues Pas coa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou de forma clara e específica seus fundamentos; o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado (via inadequada) e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC mencionados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.