HC 922069 - ACORDAO

HC 922069 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 691/STF, pois não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário; assim, mantida a vedação ao reexame, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LAUDICEIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; salvo provimento negado e manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Jogos De Azar, Divulgação De Jogos Nas Redes Sociais, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 691/stf Jogos De Azar Divulgação De Jogos Nas Redes Sociais Supressão De Instância

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Parties

LAUDICEIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia como condição para superar óbice processual

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 691/STF, pois não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário; assim, mantida a vedação ao reexame, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; salvo provimento negado e manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (decisão de fls. 140-141).