HC 943022 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (2018), matéria que não se admite via habeas corpus, cabendo, para revisão criminal de julgados do próprio STJ, atuação do Superior Tribunal de Justiça; assim, há inadmissibilidade da via eleita.
- Parties
- Paciente: Cleisson Jose de Castro Junior; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
Cleisson Jose de Castro Junior
Paciente
Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Não reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
- 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (2018), matéria que não se admite via habeas corpus, cabendo, para revisão criminal de julgados do próprio STJ, atuação do Superior Tribunal de Justiça; assim, há inadmissibilidade da via eleita.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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