HC 908851 - ACORDAO

HC 908851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para a condenação pelos delitos de tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma, e a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e nos antecedentes do condenado.

Parties
Agravante: CICERO DE SÁ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena

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Parties

CICERO DE SÁ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico, associação e porte ilegal de arma
  3. 3 Aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para a condenação pelos delitos de tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma, e a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e nos antecedentes do condenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.