HC 942197 - DECISAO

HC 942197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a alteração jurisprudencial que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33 §4º ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não sendo aplicável retroativamente, de modo que não se reconhece o direito invocado.

Parties
Paciente: LUCAS AGUIAR DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Causa Especial De Diminuição (art.33 §4º Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Aplicação Retroativa De Jurisprudência Causa Especial De Diminuição (art.33 §4º Lei N. 11.343/06)

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Parties

LUCAS AGUIAR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art.33 §4º
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a alteração jurisprudencial que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33 §4º ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não sendo aplicável retroativamente, de modo que não se reconhece o direito invocado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.