HC 943224 - DECISAO

HC 943224 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2022, de modo que o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo da revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante e a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: WILSON EVANGELISTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

WILSON EVANGELISTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegada ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente referente à agravante da reincidência
  3. 3 Inauguração da competência do STJ e supressão de instância quando tese não foi debatida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2022, de modo que o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo da revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante e a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro o habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se.