HC 942461 - DECISAO

HC 942461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, não havendo neste grau de análise prova de manifesta ilegalidade capaz de autorizar o afastamento do referido enunciado; ademais, a prisão preventiva origina-se do descumprimento de medidas protetivas e do risco à integridade da vítima, circunstâncias que justificam a segregação nos termos do art. 312 e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: MARCELLO MURTINHO CURTY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Excesso De Prazo +1 more

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Parties

MARCELLO MURTINHO CURTY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, não havendo neste grau de análise prova de manifesta ilegalidade capaz de autorizar o afastamento do referido enunciado; ademais, a prisão preventiva origina-se do descumprimento de medidas protetivas e do risco à integridade da vítima, circunstâncias que justificam a segregação nos termos do art. 312 e 313, III, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se