HC 942573 - DECISAO

HC 942573 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado, porque o entendimento do tribunal de origem — de que não é admissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação é transitada em julgado — está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO CORREA SBRUZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Condenação Transitada Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Condenação Transitada Em Julgado

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Parties

RODRIGO CORREA SBRUZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado, porque o entendimento do tribunal de origem — de que não é admissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação é transitada em julgado — está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.