HC 943336 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF impedindo habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a decisão de origem fundou-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração criminosa, justificando a manutenção da custódia e o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GUILHERME ALEXANDRE RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, RISTJ
Case Brief
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Parties
GUILHERME ALEXANDRE RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem
- 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF impedindo habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a decisão de origem fundou-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração criminosa, justificando a manutenção da custódia e o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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