HC 942884 - DECISAO

HC 942884 - DECISAO

A Corte aplicou a Súmula 691 do STF, entendendo ser incabível conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido na instância de origem, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcional tratamento; além disso, a decisão de origem motivou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão do modus operandi, não se mostrando teratológica.

Parties
Paciente: PATRICK BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; aplicação da Súmula 691 do STF e não conhecimento do pedido de mérito por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

PATRICK BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte aplicou a Súmula 691 do STF, entendendo ser incabível conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido na instância de origem, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcional tratamento; além disso, a decisão de origem motivou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão do modus operandi, não se mostrando teratológica.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; aplicação da Súmula 691 do STF e não conhecimento do pedido de mérito por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal