HC 943197 - DECISAO

HC 943197 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa a reexame de acórdão já transitado em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, o que torna o pedido incognoscível para o STJ, nos termos da jurisprudência e das normas constitucionais e processuais aplicáveis.

Parties
Paciente: DENIS ANDERSON BARBOSA RODRIGUES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial

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Parties

DENIS ANDERSON BARBOSA RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa a reexame de acórdão já transitado em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, o que torna o pedido incognoscível para o STJ, nos termos da jurisprudência e das normas constitucionais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.