HC 928035 - DECISAO

HC 928035 - DECISAO

A impetração constitui mera reiteração de insurgência já submetida e apreciada por esta Corte, configurando óbice ao conhecimento do writ; por esse motivo não se conhece do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS SOUZA BORGES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Roubo (art.157 Cp), Receptação (art.180 Cp), Qualificadora Art.157, §2º, V
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Roubo (art.157 Cp) Receptação (art.180 Cp) +1 more

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Parties

ALEX DOS SANTOS SOUZA BORGES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação (alegação do impetrante)
  2. 2 Reiteração de insurgência já apreciada por precedente nesta Corte
  3. 3 Ausência de oitiva da proprietária do veículo (alegação)

Ratio Decidendi

A impetração constitui mera reiteração de insurgência já submetida e apreciada por esta Corte, configurando óbice ao conhecimento do writ; por esse motivo não se conhece do presente habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.