HC 942425 - DECISAO

HC 942425 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese defensiva sobre a ausência de elementos do crime de associação para o tráfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem provocar supressão de instância e violar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5003577-18.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5003577-18.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Ausência de demonstração dos requisitos de estabilidade e permanência e do vínculo associativo
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de apreciação de matéria não debatida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese defensiva sobre a ausência de elementos do crime de associação para o tráfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem provocar supressão de instância e violar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.