HC 901933 - DECISAO

HC 901933 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento ou concessão de ofício; além disso, a escolha da fração de redução de 1/3 pela tentativa foi fundamentada pelo iter criminis percorrido, e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: DEYVISON SOARES SILVA; Paciente: DANIEL VIEIRA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tentativa, Iter Criminis, Roubo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tentativa Iter Criminis Roubo

Case Brief

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Parties

DEYVISON SOARES SILVA

Paciente

DANIEL VIEIRA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição da pena pela tentativa
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento ou concessão de ofício; além disso, a escolha da fração de redução de 1/3 pela tentativa foi fundamentada pelo iter criminis percorrido, e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.