HC 942257 - DECISAO

HC 942257 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando atua como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem, pois a prisão preventiva está fundamentada na materialidade, indícios de autoria e no risco à ordem pública decorrente do reiterado descumprimento de medidas cautelares, além de que a alegação de reatamento do relacionamento demanda revolvimento probatório incompetente na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISANGELA FELIX DA SILVA; Vítima: Marcelo Fagundes Jácomo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Cautelares, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Medidas Cautelares Ordem Pública Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

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Parties

ELISANGELA FELIX DA SILVA

Paciente

Marcelo Fagundes Jácomo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando atua como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem, pois a prisão preventiva está fundamentada na materialidade, indícios de autoria e no risco à ordem pública decorrente do reiterado descumprimento de medidas cautelares, além de que a alegação de reatamento do relacionamento demanda revolvimento probatório incompetente na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.