HC 941984 - DECISAO

HC 941984 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impugnação que busca substituir recurso próprio, cabimento vedado salvo em casos de flagrante ilegalidade; após análise dos autos e da documentação não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a impetração foi rejeitada sem exame do mérito das alegações de nulidade e de dosimetria.

Parties
Paciente: NATANIELY COUTO DE SIQUEIRA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal (depoimento De Menor), Dosimetria E Fixação De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal (depoimento De Menor) Dosimetria E Fixação De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

NATANIELY COUTO DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do depoimento de menor por ausência de cientificação do direito ao silêncio
  3. 3 fixação da pena-base e possível exasperação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impugnação que busca substituir recurso próprio, cabimento vedado salvo em casos de flagrante ilegalidade; após análise dos autos e da documentação não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a impetração foi rejeitada sem exame do mérito das alegações de nulidade e de dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se