HC 943295 - DECISAO

HC 943295 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi deficiente e não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem das decisões que reavaliaram a manutenção da medida, impossibilitando a compreensão do caso e o exame da suposta violação; por sua natureza, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, devendo o pedido ser indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: WANDSON JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

WANDSON JOSE DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal no direito de locomoção em razão de acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco
  2. 2 Ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisões que reavaliaram a manutenção da medida)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi deficiente e não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem das decisões que reavaliaram a manutenção da medida, impossibilitando a compreensão do caso e o exame da suposta violação; por sua natureza, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, devendo o pedido ser indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.