HC 942831 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base na expressiva quantidade de droga apreendida (101,3 kg de cocaína), nas circunstâncias da prisão (droga escondida no veículo, necessidade de cão farejador), indícios de transnacionalidade e possível atuação em organização criminosa, entendendo-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties: Paciente: Fernando Lopes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Federal de Maringá/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (habeas Corpus Indeferido Liminarmente)
Outcome: Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade Do Delito, Medidas Cautelares

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Transnacionalidade Do Delito Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Fernando Lopes da Silva

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Federal de Maringá/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (habeas Corpus Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Suficiência da fundamentação da custódia cautelar
3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

Indeferida a liminar no presente habeas corpus
Publique-se