HC 941659 - DECISAO

HC 941659 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o STJ não pode conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCILIO JOSE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCILIO JOSE BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso especial ou revisão criminal antes de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o STJ não pode conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.