HC 887272 - ACORDAO

HC 887272 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja análise de mérito ainda não foi feita pelo tribunal de origem, e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia suficientes para justificar a mitigação da Súmula 691/STF e a consequente supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Indeferimento Liminar Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Manifesta ilegalidade ou teratologia como exceção para mitigação da súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja análise de mérito ainda não foi feita pelo tribunal de origem, e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia suficientes para justificar a mitigação da Súmula 691/STF e a consequente supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.