HC 930506 - ACORDAO

HC 930506 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula n. 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ na origem, salvo se houver ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação do óbice. No caso, não se constatou, prima facie, ilegalidade manifesta: o juízo de primeiro grau fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito (quantidade de droga e potencial lesivo), na reincidência específica e na inadequação das medidas alternativas para evitar reiteração delitiva, sendo, portanto, incabível o conhecimento do agravo e devolução do...

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula n. 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ na origem, salvo se houver ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação do óbice. No caso, não se constatou, prima facie, ilegalidade manifesta: o juízo de primeiro grau fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito (quantidade de droga e potencial lesivo), na reincidência específica e na inadequação das medidas alternativas para evitar reiteração delitiva, sendo, portanto, incabível o conhecimento do agravo e devolução do...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 135-137)