HC 931533 - ACORDAO

HC 931533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para conhecer do habeas corpus sem o prévio exaurimento da jurisdição na instância antecedente, não se verificando manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, e tendo sido corretamente reconhecida a reiteração de pedidos na origem.

Parties
Agravante: ADERIO SANTOS BISPO; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedidos, Unirrecorribilidade Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedidos Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

ADERIO SANTOS BISPO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ sem exaurimento da jurisdição na instância antecedente
  2. 2 Possibilidade de superação da supressão de instância diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para conhecer do habeas corpus sem o prévio exaurimento da jurisdição na instância antecedente, não se verificando manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, e tendo sido corretamente reconhecida a reiteração de pedidos na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.