HC 943283 - DECISAO

HC 943283 - DECISAO

A existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não pode, por si só, justificar a negativa da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; ausentes elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, aplica-se a minorante na fração máxima (2/3), redimensionando-se a pena para 3 anos e 10 meses de reclusão e 195 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Cristiano Ribeiro de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática No STJ Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão impugnado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Cristiano Ribeiro de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática No STJ Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante
  3. 3 Fixação da pena definitiva e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

A existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não pode, por si só, justificar a negativa da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; ausentes elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, aplica-se a minorante na fração máxima (2/3), redimensionando-se a pena para 3 anos e 10 meses de reclusão e 195 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão impugnado

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Reduzir a pena para 3 anos e 10 meses de reclusão