HC 942680 - DECISAO

HC 942680 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; no entanto, ante flagrante ilegalidade constatada na manutenção da prisão preventiva em face da ausência de fundamentação idônea e da desproporcionalidade da custódia cautelar no caso concreto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Art. 312 CPP, Art. 283 CPP, ADPF 347, Adcs 43, 44 E 54
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Art. 312 CPP +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excepcionalidade da prisão e prevalência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; no entanto, ante flagrante ilegalidade constatada na manutenção da prisão preventiva em face da ausência de fundamentação idônea e da desproporcionalidade da custódia cautelar no caso concreto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades com manutenção atualizada do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo; recolhimento domiciliar no...