HC 909235 - ACORDAO

HC 909235 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o habeas corpus foi manejado contra condenação com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas quando inaugurada, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse o exame ex officio, devendo a matéria ser ventilada na via processual adequada (revisão criminal ou apelação).

Parties
Agravante: FABIO ALVAIR DO NASCIMENTO HAHNN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Revelia, Princípio Do Contraditório, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas +3 more

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Parties

FABIO ALVAIR DO NASCIMENTO HAHNN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra condenação transitada em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio da ordem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando a tutela direta e imediata da liberdade estiver em jogo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o habeas corpus foi manejado contra condenação com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas quando inaugurada, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse o exame ex officio, devendo a matéria ser ventilada na via processual adequada (revisão criminal ou apelação).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus