HC 943730 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão judicial no juízo de origem que reduziu e dispensou a fiança, com previsão de expedição de alvará de soltura caso não seja recolhida, o que cessou as circunstâncias determinantes da impetração.
- Parties
- Paciente: THIAGO JUNQUEIRA DE ANDRADE FARIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Prejudicialidade, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
THIAGO JUNQUEIRA DE ANDRADE FARIA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de ato que extingue a matéria
- 2 manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança e hipossuficiência do autuado
- 3 aplicação do entendimento do STJ sobre habeas corpus coletivo e Recomendação n. 62/2020 do CNJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão judicial no juízo de origem que reduziu e dispensou a fiança, com previsão de expedição de alvará de soltura caso não seja recolhida, o que cessou as circunstâncias determinantes da impetração.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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