HC 943352 - DECISAO

HC 943352 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, por se configurar como substitutivo de revisão criminal, não pode ser processado no STJ, cuja competência para revisar condenações limita-se a seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição; inexistindo julgamento do STJ a ser revisto, o Tribunal é incompetente para o processamento do pedido, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ (art. 105, I, 'e')
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ (art. 105, I, 'e')

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE MODESTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, por se configurar como substitutivo de revisão criminal, não pode ser processado no STJ, cuja competência para revisar condenações limita-se a seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição; inexistindo julgamento do STJ a ser revisto, o Tribunal é incompetente para o processamento do pedido, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.