HC 943282 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (certidões de nascimento) que comprovem a existência de filhos, o que impede a verificação da alegada necessidade de prisão domiciliar; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, fundamento aplicado: art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FRANCIELE DA COSTA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- Indefere liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Direito De Locomoção, Documentação Probatória, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
FRANCIELE DA COSTA SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 Existência de coação ilegal ao direito de locomoção decorrente de acórdão do TJSP
- 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de existência de filhos menores de 12 anos
- 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (certidões de nascimento) que comprovem a existência de filhos, o que impede a verificação da alegada necessidade de prisão domiciliar; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, fundamento aplicado: art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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