HC 904377 - ACORDAO

HC 904377 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em virtude da superveniência de sentença condenatória posterior à impetração do habeas corpus, esta Corte Superior está impedida de analisar as nulidades suscitadas sem incorrer em indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Agravante: THIERS RIBEIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido; Decisão Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância Súmula 691 STF Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

THIERS RIBEIRO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido; Decisão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória após a impetração do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de apreciação pelo STJ sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em virtude da superveniência de sentença condenatória posterior à impetração do habeas corpus, esta Corte Superior está impedida de analisar as nulidades suscitadas sem incorrer em indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos