HC 943832 - DECISAO

HC 943832 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido visava, na prática, substituir revisional criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que contrariaria a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF) e a jurisprudência dominante; além disso não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar supressão de instância, e a decisão de mérito quanto à materialidade e à dosimetria da pena mostrou fundamentação adequada.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE BREVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

CARLOS HENRIQUE BREVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido visava, na prática, substituir revisional criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que contrariaria a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF) e a jurisprudência dominante; além disso não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar supressão de instância, e a decisão de mérito quanto à materialidade e à dosimetria da pena mostrou fundamentação adequada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal