HC 768887 - DECISAO

HC 768887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetração dirigida contra acórdão já transitado em julgado configura uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, agravado pela supressão de instância na medida em que a tese central não foi suscitada nas instâncias ordinárias; ademais, inexiste flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse concessão de ofício, por tratar-se de juízo discricionário, e não foi demonstrado bis in idem.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE JESUS LIMA; Órgão Julgador — Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Júri, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (hearsay), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Júri Prova Testemunhal Ouvir Dizer (hearsay) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DE JESUS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador — Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Admissibilidade de análise de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Valoração de provas testemunhais indiretas (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetração dirigida contra acórdão já transitado em julgado configura uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, agravado pela supressão de instância na medida em que a tese central não foi suscitada nas instâncias ordinárias; ademais, inexiste flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse concessão de ofício, por tratar-se de juízo discricionário, e não foi demonstrado bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.