RHC 195374 - DECISAO

RHC 195374 - DECISAO

O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente e da aplicação de medidas cautelares diversas (monitoramento eletrônico, posteriormente substituído por recolhimento domiciliar e comparecimento em juízo), eliminando o objeto da impetração.

Parties
Recorrente: SAMUEL DO NASCIMENTO COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL DO NASCIMENTO COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e consequente perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar)
  3. 3 Substituição de medida cautelar em razão da indisponibilidade de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente e da aplicação de medidas cautelares diversas (monitoramento eletrônico, posteriormente substituído por recolhimento domiciliar e comparecimento em juízo), eliminando o objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Expeça-se alvará e mandado de monitoramento eletrônico (decisão originária).
  • Diante da indisponibilidade de tornozeleira, substitua-se a cautelar por comparecimento em juízo e recolhimento domiciliar noturno por 90 dias e encaminhe-se a decisão ao estabelecimento prisional para imediata soltura do acusado.