HC 888779 - DECISAO

HC 888779 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, com a mesma causa de pedir; naquele julgamento houve fundamentação concreta para afastar a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e para manter o regime fechado, e, portanto, a impetração é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIQUEIAS VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Redução De Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração/inadmissão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Redução De Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração/inadmissão

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Parties

MIQUEIAS VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena definitiva
  2. 2 ablandamento do regime prisional inicial
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, com a mesma causa de pedir; naquele julgamento houve fundamentação concreta para afastar a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e para manter o regime fechado, e, portanto, a impetração é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus.