HC 934615 - ACORDAO

HC 934615 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porquanto o STJ entende ser inadmissível agravo regimental contra decisão de relator que decide liminar em habeas corpus, e porque, em juízo sumaríssimo, verificou-se que a soltura não é cabível (réu é suposto mandante) e que o tratamento necessário pode ser realizado no sistema carcerário, não preenchidos os requisitos previstos no art. 318, II, do CPP; assim, não há razões para alterar a decisão combatida com base no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAURENCI ANTÔNIO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Sobre Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Feminicídio, Saúde Do Acusado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Feminicídio Saúde Do Acusado

Case Brief

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Parties

LAURENCI ANTÔNIO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Sobre Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso II, do CPP
  3. 3 Possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto o STJ entende ser inadmissível agravo regimental contra decisão de relator que decide liminar em habeas corpus, e porque, em juízo sumaríssimo, verificou-se que a soltura não é cabível (réu é suposto mandante) e que o tratamento necessário pode ser realizado no sistema carcerário, não preenchidos os requisitos previstos no art. 318, II, do CPP; assim, não há razões para alterar a decisão combatida com base no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Liminar indeferida