HC 931076 - ACORDAO

HC 931076 - ACORDAO

Por atacar decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado local, não houve exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ não tinha competência para conhecer do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: NICOLAS ANTÔNIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Esgotamento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Tráfico De Drogas Esgotamento Da Instância Ordinária Competência Do STJ

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Parties

NICOLAS ANTÔNIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio agravo regimental
  2. 2 Exaurimento da instância antecedente como requisito para provocação da jurisdição do STJ
  3. 3 Competência do STJ para processar writs diante de decisão não colegiada na instância ordinária

Ratio Decidendi

Por atacar decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado local, não houve exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ não tinha competência para conhecer do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental