HC 933690 - ACORDAO

HC 933690 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia patente que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (decreto prisional indicando atuação em poderosa organização criminosa) apta a justificar a prisão preventiva e a alegação de excesso de prazo deve ser apreciada com juízo de razoabilidade pelo tribunal de origem, sendo prudente aguardar seu julgamento definitivo; por essas razões, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOZINEIS GONZAGA DA SILVA; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conflito De Competência
Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Súmula 691 STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JOZINEIS GONZAGA DA SILVA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia patente que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (decreto prisional indicando atuação em poderosa organização criminosa) apta a justificar a prisão preventiva e a alegação de excesso de prazo deve ser apreciada com juízo de razoabilidade pelo tribunal de origem, sendo prudente aguardar seu julgamento definitivo; por essas razões, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus