HC 817491 - DECISAO

HC 817491 - DECISAO

Como a sentença de absolvição do paciente transitou em julgado em 29/01/2024, a impetração do habeas corpus perdeu o objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL MACHADO MARINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Absolvição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Absolvição

Case Brief

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Parties

RAFAEL MACHADO MARINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da sentença de absolvição
  2. 2 Verificação do trânsito em julgado pela consulta ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a sentença de absolvição do paciente transitou em julgado em 29/01/2024, a impetração do habeas corpus perdeu o objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.