HC 934427 - ACORDAO

HC 934427 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador relator sem prévio esgotamento da via ordinária (art. 105, II, "a", CF), não estando presentes as exceções de crassa teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizariam atuação ex officio pelo STJ; ademais, as alegadas nulidades e questões relativas à prisão preventiva devem ser analisadas previamente pelo tribunal de origem.

Parties
Impetrante: GEORGE REGINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024) Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Relator, Esgotamento Da Via Ordinária, Nulidades Processuais, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
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Parties

GEORGE REGINALDO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024) Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 Exigência de prévio esgotamento da instância ordinária para provocação do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio da ordem em casos de crassa teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador relator sem prévio esgotamento da via ordinária (art. 105, II, "a", CF), não estando presentes as exceções de crassa teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizariam atuação ex officio pelo STJ; ademais, as alegadas nulidades e questões relativas à prisão preventiva devem ser analisadas previamente pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.