HC 932395 - ACORDAO

HC 932395 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado quase nove anos após o trânsito em julgado (31/08/2015), caracterizando preclusão temporal e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem, e o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal usurpadora da competência do tribunal de origem é inviável.

Parties
Impetrante/agravante: LOURIVAL TEIXEIRA JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Coisa Julgada
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Parties

LOURIVAL TEIXEIRA JUNIOR

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal pela tardia impetração do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Alegação de ilegalidade na exasperação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado quase nove anos após o trânsito em julgado (31/08/2015), caracterizando preclusão temporal e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem, e o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal usurpadora da competência do tribunal de origem é inviável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.