HC 941922 - DECISAO

HC 941922 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, quando a Corte de origem deixa de analisar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal o Superior Tribunal de Justiça pode conceder ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual aprecie o pedido e verifique a presença de ilegalidade patente; por isso foi concedida liminar para que o TJMG examine o HC n. 1.0000.24.339472-3/000 e decida como entender de direito.

Parties
Paciente: VITOR MANUEL VIEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo liminarmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o HC n. 1.0000.24.339472-3/000, decidindo como entender de direito, mormente verificando a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Retroatividade Da Lei Penal, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Retroatividade Da Lei Penal Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR MANUEL VIEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão de saída temporária com fundamento na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando apresentado em substituição ao recurso próprio e a possibilidade de atuação de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Dever do Tribunal de origem de examinar eventual flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, quando a Corte de origem deixa de analisar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal o Superior Tribunal de Justiça pode conceder ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual aprecie o pedido e verifique a presença de ilegalidade patente; por isso foi concedida liminar para que o TJMG examine o HC n. 1.0000.24.339472-3/000 e decida como entender de direito.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o HC n. 1.0000.24.339472-3/000, decidindo como entender de direito, mormente verificando a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o HC n. 1.0000.24.339472-3/000 e verifique eventual flagrante constrangimento ilegal
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.